Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 3. A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e se mostrou proporcional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.968.425/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)