Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE RECURSAL RECONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. Diante da sentença absolutória e a ausência de prejuízo comprovado pela defesa, a manutenção da prejudicialidade do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 160.264/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)