Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2. O presente mandamus foi interposto contra decisão proferida nos autos do HC 2262006-93.2021. 8.26.0000 que, de fato, é decisão monocrática de Desembargador. Inviável o apontamento de novo acórdão como objurgado. Cuida-se de inovação recursal inadmissível em sede de regimental. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 715.996/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.)