Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC 710.341/MG. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 6/12/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 710.341/MG, de minha relatoria, distribuído em 4/12/2021, cuja liminar foi indeferida em 9/12/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (RESE 1.0145.13.025273-0/001), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.000/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)