Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmulas 280 e 284/STF. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do Enunciado 6/STJ, a ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada, por sua gravidade, não é vício passível de desconsideração na forma do § 3o. do art. 1.029 do Código Fux (EDcl no AgInt no AREsp. 1.051.998/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11.9.2017). Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão está fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das Leis Estaduaus 10.688/1988 e 10.722/1989, o que impede o reexame da controvérsia em sede de Recurso Especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.417.467/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)