Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PROLATADA SEM OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A objeção de pré-executividade, mesmo quando alegue matéria de ordem pública, não pode ser acolhida sem prévia intimação do exequente para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.495.302/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)