Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOJA . COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. IMPUGANÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Na hipótese de haver disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário de loja a arcar com essas despesas. 2. Não é possível apreciar, no âmbito do recurso especial, o critério de rateio expresso em convenção de condomínio, quando restar consignado na decisão impugnada que as instalações da loja da parte recorrente, que faz parte do condomínio, não são independentes, pois tal análise demanda reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, inviável pelas súmulas 5 e 7/ STJ. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.922.348/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)