Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO. PRAZO DOS ARTS. 1.021 E 1.070 DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 1.021, c/c o art. 1.070, do NCPC e 258 do RISTJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.547.708/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)