Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA NA REDE ELÉTRICA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência dos requisitos de configuração da responsabilidade civil da parte recorrente, tal como o nexo de causalidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.914.696/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.)