Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 37, § 5º, DA CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme Súmula 282/STF. 2. O acórdão objurgado adotou fundamento constitucional para a solução da causa, calcado no art. 37, § 5º, da CF/1988. Não consta, no presente processo, a comprovação de interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar esse fundamento, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 3 . Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.365.528/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)