Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO SINGULAR. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A superveniência do benefício de progressão ao regime semiaberto esvaziou o objeto da pretensão deduzida. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 601.741/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)