Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANALISADO RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - o agravante efetuou disparo de arma de fogo contra o ofendido, que veio a óbito, em razão dele estar se relacionando com sua ex-mulher -, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. 2. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante foi preso temporariamente em 5/8/2020, sendo denunciado pela prática do delito de homicídio qualificado, momento que foi decretada sua prisão preventiva em 15/10/2020. Consta dos autos que em 18/3/2021 o Juiz de primeiro grau manteve a prisão preventiva do acusado e designou a audiência de instrução e julgamento para 1º/6/2021. Em 9/8/2021, a custódia cautelar foi revisada, sendo mantida pelo Magistrado a quo. O Juiz primevo prestou informações, nas quais se verifica que em 21/9/2021 foi realizada a audiência de continuação e mantida a segregação antecipada, com base no art. 316 do CPP. Ressaltou-se, ainda, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pilar/AL à Corte local, que a instrução ainda não foi concluída em razão da suspensão das atividades presenciais, diante de situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, além da dificuldade de localização de uma das testemunhas arroladas pela defesa. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 158.777/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)