Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, por configurar indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.418/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)