Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao registrar a impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento do feito quando o réu está foragido, pelo simples fato de não haver decurso excessivo de tempo de prisão cautelar na hipótese. 2. Como o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com esse entendimento, era cabível o indeferimento, in limine, da impetração. 3. Se a autoridade decreta uma prisão preventiva, porque o réu está foragido ou porque tal condição passou a ser sustentada em decisão posterior à original, justifica-se, em tese, a manutenção da cautela para assegurar eventual aplicação da lei penal. Enquanto a ordem não for invalidada pelo próprio Poder Judiciário, não lhe poderá opor o sujeito passivo da medida um suposto "direito à fuga". Em verdade, no âmbito das relações processuais penais, o órgão legitimado a interpretar e aplicar a lei é apenas o juiz ou tribunal competente, investido do poder de dizer o direito (juris dicere). E, ao decidir sobre a liberdade ou algum outro bem ou interesse do indivíduo, erros que venham a ser cometidos deverão ser sanados pelo próprio Poder Judiciário, por meio dos mecanismos processuais próprios. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 727.315/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)