Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVANTE REINCIDENTE. SÚMULA 691 DO STF. 1. A teor do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O agravante é reincidente, o que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, inc. II, do CPP, e, conforme a folha de antecedentes penais, verifica-se uma vivência delitiva da sua parte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 727.416/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)