Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO À VIDA DE OUTREM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o precedente veiculado no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC n. 705.588/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). 2. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 3. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito, (pois, após desentendimento travado entre as partes, a autuada fez manobra brusca com o veículo, conduzindo-o em alta velocidade em direção às pessoas que estavam no local, conduta reconhecida como periclitante à vida alheia e que causou riscos à incolumidade física das pessoas presentes - fl. 23) e a reiteração delitiva, uma vez que a autuada é reincidente específica (fl. 23). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 728.089/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)