Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 29/03/2022
Data de publicação: 01/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29/03/2022, p. 01/04/2022

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica de forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto em razão do quantum de pena estabelecido. Precedente. 2. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi invocada nas razões do recurso especial, o que caracteriza inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.958.538/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

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