Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". 1. É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RMS n. 61.052/AC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)