Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/04/2020, p. 24/04/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados e que não há, nesse contexto, decisão citra petita quando os fundamentos invocados foram analisados nos limites do pedido formulado.2. Agravo interno desprovido.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 28/04/2020
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS PEDIDOS INICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que "não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 492 E 1.013, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, de ofício, anulou a sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido e determinou "o retorno dos autos ao juízo de…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 08/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da public…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/04/2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". 1. É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no RMS…
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