Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Consta dos autos que o agravante foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. A Sexta Turma passou a majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. 3. As instâncias ordinárias trouxeram fundamentação idônea para a imposição de medida de internação, baseada não somente na gravidade do ato infracional, como também nas condições pessoais do agravante, nas circunstâncias em que foi apreendido, nas conclusões do relatório polidimensional, e, especialmente, por se tratar de adolescente que já possuía passagens anteriores na Vara da Infância e Juventude, e que, inclusive, já cumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida anteriormente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 720.541/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)