Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. O STJ entende que a tentativa de subversão da ordem e da disciplina e o dano ao patrimônio público configuram falta disciplinar grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 52, caput, da Lei de Execução Penal. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.223/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.)