Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2022
Data de publicação: 08/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/04/2022, p. 08/04/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 126, § 2º, DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal - LEP exige a certificação por autoridade educacional, para fins de remição da pena por estudo. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.693/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)

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