Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 126, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal - LEP exige a certificação por autoridade educacional, para fins de remição da pena por estudo. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 687.437/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.)