Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TESE QUE DEMANDARIA O REEXAME DE ELEMENTO DE PROVA (PERÍCIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.858.494/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)