Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 1.1. Na hipótese, o prazo teve início em 16/2/2022 e término em 21/2/2022. A petição de agravo regimental foi protocolizada em 25/2/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o defensor dativo não possui prazo em dobro para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.034.093/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)