Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 4/2/2022 (sexta-feira), considerando-se publicada em 7/2/2022 (segunda-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 545. Certidão acostada à e-STJ fl. 547 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 15/2/2022 (terça-feira). 3. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior Tribunal apenas em 2/3/2022 (e-STJ fls. 552/563), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 4. Outrossim, no que diz respeito à alegação de que o agravo regimental foi protocolado tempestivamente, mas que, por equívoco, foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fl. 554), cabe ressaltar que a interposição de recurso perante o Tribunal local, para impugnar decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro a inviabilizar o conhecimento da irresignação. 5. Para fins de verificação da tempestividade do recurso, deve-se ter por base a data em que a petição deu entrada no protocolo do tribunal competente, sendo irrelevante o fato de ter sido protocolado dentro do prazo, em outro tribunal. Ademais, na hipótese dos autos, o agravo regimental equivocadamente interposto perante a Corte a quo foi protocolizado em 23/2/2022 (e-STJ fls. 555/562), isto é, quando já ultrapassado o quinquídio legal (art. 39, da Lei n. 8.038/1990 e art. 258, caput, do RISTJ). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.026.609/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.)