Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A PESSOA DESIGNADA. PREVISÃO REGULAMENTAR. OFENSA A REGULAMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A Corte de origem consignou que foram expressamente implementadas as condições previstas em regulamento e que há fonte de custeio para o benefício pleiteado pela recorrida. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de clá usulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.764/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.)