Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Agravo em recurso especial interposto por e-mail. As partes não apresentaram o recurso original, o que impede o seu conhecimento por intempestividade. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, para aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.939.871/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)