Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, face à quantidade dos entorpecentes apreendidos, porquanto, "[n]o total foram apreendidos 17 buchas, um tablete médio e uma barra maior de maconha, totalizando 429 g; 48 pedras menores, e 3 pedras grandes de crack, totalizando 75,6 g; bem como 9 papelotes, e 4 porções médias de cocaína totalizando 103,6 g". 3. Ademais, inviável a concessão do benefício da prisão domiciliar, visto que, "[a]o ser questionada sobre como se dava a transação comercial das drogas, a autuada respondeu que [...] tinha o costume de vender a droga em sua residência, mesmo na presença de sua filha L.V. da S. S.P, de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 162.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)