Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO. EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que reprovou o ora agravante em concurso da polícia militar na fase denominada exame social e documental. Na sentença, foi concedida a segurança para a convocação para as próximas etapas do concurso. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 284/STF, da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 7/S TJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.018.746/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)