Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA SANCIONATÓRIA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou indevida a compensação pretendida pelo Metrô de dívidas decorrentes de contratos distintos. 3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para se demonstrar que é possível a compensar a dívida da empresa sem cumprir os requisitos. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.977.103/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/6/2022.)