Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROABTAÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara a respeito do descumprimento das cláusulas contratuais. 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve descumprimento contratual, bem como para verificar se houve prejuízo aos usuários ou justa causa para o atraso nas obras, incidindo, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.909/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.)