JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
28/04/2020
Data de publicação
04/05/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 109 G DE MACONHA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. INADMISSÃO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM TAIS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ AO PRESENTE REGIMENTAL. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento destinado a rebater os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, ausente se revela o requisito indispensável da impugnação específica, de modo que o presente agravo regimental se mostra inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.669.179/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
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