Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento do dano sofrido pela agravante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Inviável a discussão a respeito da inversão do ônus da prova, matéria não debatida pela Corte local. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.972.621/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)