Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. 2. É prescindível a realização do exame de corpo de delito quando os vestígios do crime tiverem desaparecido. Inteligência do art. 167 do CPP. 3. Acolher a tese de insuficiência probatória é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.037.209/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)