Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. SÚMULA 74/STJ. AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL E OITIVA DO GENITOR. INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÇÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ pacificou que "a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil" (AgRg no REsp n. 1.591.682/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2016). (HC n. 449.819/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, ,DJe de 9/8/2018). III - Na espécie, a menoridade da adolescente foi atestada no auto de apreensão em flagrante de ato infracional (e-STJ fl. 20), onde consta expressamente a data de nascimento do menor como sendo 19/08/2004, além da oitiva de seu genitor (e-STJ fl. 17). Todos os documentos dotados de fé pública. IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 718.723/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)