Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não configuração pelo andamento regular do feito, em constante movimentação desde a prisão preventiva do agravante, uma vez que se trata de feito complexo, com extenso banco de dados contendo material pornográfico infanto-juvenil, o que demanda criterioso trabalho de análise dos elementos apreendidos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 555.061/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 13/5/2020.)