Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO E RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ART. 28-A DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.891.554/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.)