Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLOS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.891.554/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.)