Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ MULTIRREINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. ALTO VALOR DOS BENS FURTADOS. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, além de a apenada, ora agravante, ser multirreincidente em condutas delitivas da mesma espécie, houve "o relativo somatório dos bens subtraídos, maior que 50% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 880,00 em 2016)", não havendo falar-se em ilegalidade. 3. Este Tribunal Superior possui entendimento de que, mesmo sem configurar reincidência - in casu, a agravante é multirreincidente -, a habitualidade delitiva é fator que pode conduzir o intérprete à conclusão do afastamento da incidência do princípio em apreço. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 676.189/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)