Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMO E INDEPENDENTE) DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ NO TÓPICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA MEDIANTE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.993.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 17/5/2022.)