Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE PROCESSO PENAL ANTE A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A APLICAÇÃO DO PRECEITO EM SEDE DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 261 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 59…