Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA CONDUTA CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 2/5 com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade de agentes envolvidos na atividade criminosa (4), sendo dois adolescentes, além do emprego de arma de fogo, em total consonância com o enunciado n. 443 da Súmula do STJ. 2. Ressalta-se que "A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos" (REsp 1714810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.581.282/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)