Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APNEIA. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDADA SUSPEITA DE EMPREGO DE VERBAS FEDERAIS. SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INICIALMENTE DECRETADAS. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal, proferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas cautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da cognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do juízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo Juízo estadual, podendo ser ratificados ou não. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 158.979/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)