JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/05/2022
Data de publicação
24/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 24/06/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Corretamente decidiu a Presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Agravo em Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e nem a alegada consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (fls. 148-149, e-STJ). 2. Vê-se, na verdade, que a agravante apenas se concentrou em impugnar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ arguida na inadmissão. 3. É indispensável, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e no entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182/STJ, a refutação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.066.724/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 24/6/2022.)
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