Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE VISA À REFORMA DE MATÉRIA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO PRESENTE FEITO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Com o trânsito em julgado do acórdão que solucionou o presente agravo em recurso especial, operam-se os efeitos da coisa julgada, encerra-se a jurisdição deste Tribunal Superior e, por conseguinte, revela-se o manifesto erro grosseiro com a interposição do agravo interno em comento. 2.Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl na PET no AgInt no AREsp n. 1.487.163/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)