Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela decisão às e-STJ fls. 1.442/1.443. Dessa decisão não houve interposição de nenhum recurso, logo transitou em julgado. A propósito, a certidão às e-STJ fl. 1.445. 2. Tendo a decisão transitado em julgado, inviável novo julgamento do agravo em recurso especial, em razão da ocorrência da preclusão pro judicato e em respeito à coisa julgada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.386.145/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)