Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de que teria havido omissão do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação, e a insurgência contra o afastamento dos danos morais, não trouxeram indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pela Corte local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.028.981/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.)