Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável o exame da violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, visto que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inexiste contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 790.239/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.)