Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que não houve cerceamento de defesa, no presente caso. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. A discussão acerca da base de cálculo demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei estadual n. 10.259/1989 e o Decreto estadual n. 27.764/2005. 3. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Os mesmos óbices aplicáveis ao recurso especial interposto com base na alínea "a" impedem a análise do recurso especial fundado na alínea "c". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.323.271/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.)